REsp 2140868 - DECISAO

REsp 2140868 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: AGUAS DE ITU GESTÃO EMPRESARIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III Do NCPC, Súmula 182/stj (analogia), Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º Do NCPC (advertência Sobre Penalidades)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, III Do NCPC Súmula 182/stj (analogia) Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º Do NCPC (advertência Sobre Penalidades)

Case Brief

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Parties

AGUAS DE ITU GESTÃO EMPRESARIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova nos recursos especiais
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.