AREsp 2510841 - DECISAO

AREsp 2510841 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento fixado em recurso repetitivo (art. 1.030 e ss. do CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno e não se aplica o princípio da fungibilidade, pelo que o agravo não é conhecido; quanto aos honorários recursais, deve ser aplicada majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DENISE MENDES AMORIM; Agravante: KAROLINE AMORIM TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 877), Honorários Advocatícios Recursais, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 877) Honorários Advocatícios Recursais Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DENISE MENDES AMORIM

Agravante

KAROLINE AMORIM TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento fixado em recurso repetitivo (art. 1.030 e ss. do CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno e não se aplica o princípio da fungibilidade, pelo que o agravo não é conhecido; quanto aos honorários recursais, deve ser aplicada majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.

Orders

  • Majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 342 e 449e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se