AREsp 2497100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 406 do CC/2002) e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, além da exigência de cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SGANDERLLA; Agravante: RAFAEL SGANDERLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Índices De Correção, Culpa Em Acidente De Trânsito, Matérias De Ordem Pública
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 356/stf Índices De Correção +2 more

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Parties

EDUARDO SGANDERLLA

Agravante

RAFAEL SGANDERLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic aos encargos da condenação (art. 406 do CC/2002)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 406 do CC/2002) e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, além da exigência de cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.