AREsp 2511837 - DECISAO

AREsp 2511837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se também, nos termos do art. 85, §§2 e 11, do CPC/2015 e do entendimento do Tema 1.059/STJ, a majoração de 10% dos honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmulas 182 E 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmulas 182 E 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se também, nos termos do art. 85, §§2 e 11, do CPC/2015 e do entendimento do Tema 1.059/STJ, a majoração de 10% dos honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados