AREsp 2490010 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e diretamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelas normas regimentais do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão alegada
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e diretamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelas normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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