AREsp 2492511 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não atacou suficientemente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE CARIDADE DE JAGUARUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE CARIDADE DE JAGUARUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 prequestionamento (arts. 71 da Lei 8.666/93 e 99, § 7º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não atacou suficientemente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se. Intimem-se.