AREsp 2521171 - DECISAO

AREsp 2521171 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto à parte baseada em recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (fundamentada nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IZADORA SANTOS DE SOUZA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

IZADORA SANTOS DE SOUZA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto à parte baseada em recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (fundamentada nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.