AREsp 2488751 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento sem intimar a parte agravada para apresentar contraminuta, configurando cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja facultada a apresentação de contraminuta e seja realizado novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ALFA DE ADMINISTRAÇÃO S.A; Terceira: Jaqueline Santana Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após intimação da parte agravada
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Contraminuta, Tema 376/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Contraditório Cerceamento De Defesa Intimação Para Contraminuta Tema 376/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ALFA DE ADMINISTRAÇÃO S.A

Agravante

Jaqueline Santana Novaes

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta (Tema 376/STJ)
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa na ausência de intimação da parte agravada
  3. 3 Devolução dos autos à origem para reabertura de prazo e novo julgamento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento sem intimar a parte agravada para apresentar contraminuta, configurando cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja facultada a apresentação de contraminuta e seja realizado novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após intimação da parte agravada

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao Tribunal de origem que, após facultar à ora recorrente a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, realize novo julgamento do recurso conforme entender de direito