AREsp 2528456 - DECISAO

AREsp 2528456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 07/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 07/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 07/STJ e 280/STF
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.