AREsp 2495740 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do NCPC e Súmula nº 182/STJ; portanto não restou demonstrado o cabimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIS FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Sucessões, Inventário, Cessão De Direitos Hereditários, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
LUIS FRANCISCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Prequestionamento
- 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do NCPC e Súmula nº 182/STJ; portanto não restou demonstrado o cabimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Não é a hipótese de majoração dos honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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