AREsp 2544189 - DECISAO

AREsp 2544189 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO MATEUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

JOAO MATEUS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.