AREsp 2530721 - DECISAO

AREsp 2530721 - DECISAO

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica à Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JEFERSON MARQUES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON MARQUES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica à Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.