AREsp 2420905 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo para possibilitar o exame do recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não atendeu ao requisito editalício de reconhecimento de firma, a alegada contradição/omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se verifica quando a decisão trata da matéria de forma contrária aos interesses da parte, a ação mandamental não admite dilação probatória (art. 6.º Lei 12.016/2009) e não houve indicação de preceito legal federal para ensejar divergência (Súmula 284/STF), aplicando-se igualmente o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos suficientes não atacados.

Parties
Agravante/recorrente: Analinne Maia; Impetrada: Universidade de Ciência das Saúdes de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Reconhecimento De Firma, Prova Documental, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Isonomia, Lei 12.016/2009
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Reconhecimento De Firma Prova Documental Súmula 07/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Analinne Maia

Agravante/recorrente

Universidade de Ciência das Saúdes de Alagoas

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada contradição/omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 435 do CPC/2015 (juntada de documento novo)
  3. 3 Exigência de reconhecimento de firma para aceitação de documento em edital de concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para possibilitar o exame do recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não atendeu ao requisito editalício de reconhecimento de firma, a alegada contradição/omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se verifica quando a decisão trata da matéria de forma contrária aos interesses da parte, a ação mandamental não admite dilação probatória (art. 6.º Lei 12.016/2009) e não houve indicação de preceito legal federal para ensejar divergência (Súmula 284/STF), aplicando-se igualmente o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos suficientes não atacados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.