AREsp 2464858 - DECISAO

AREsp 2464858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não tendo indicado precedentes do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula n. 83 ou a existência de entendimento não pacificado, nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Lesão Corporal Culposa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Lesão Corporal Culposa Nulidade Por Ausência De Intimação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal ou por edital (arts. 363, 366, 367 e 370 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não tendo indicado precedentes do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula n. 83 ou a existência de entendimento não pacificado, nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.