AREsp 2440269 - DECISAO

AREsp 2440269 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicada a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARISA CIENCIA; Agravante: WENDELL MARCEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISA CIENCIA

Agravante

WENDELL MARCEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicada a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fl. 3.717e).