AREsp 2511190 - DECISAO

AREsp 2511190 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 735/STF que motivou a não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 735/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 735/STF que motivou a não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.