AREsp 2522784 - DECISAO

AREsp 2522784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade invocando as Súmulas do STJ (notadamente Súmulas 5, 7 e 83), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MARELlSE BORGHETTI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MARELlSE BORGHETTI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para agravos que não atacam todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade invocando as Súmulas do STJ (notadamente Súmulas 5, 7 e 83), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa