AREsp 2275513 - ACORDAO

AREsp 2275513 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, que a orientação desta Corte diverge da adotada pelo acórdão recorrido que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quando se invocou a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, que a orientação desta Corte diverge da adotada pelo acórdão recorrido que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quando se invocou a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.