AREsp 2423634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (em particular a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a alegação de usurpação de competência, conforme arts. 253 RISTJ, 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LIMIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LIMIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência da alegação genérica de usurpação de competência como impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de suprir omissão de impugnação via agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (em particular a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a alegação de usurpação de competência, conforme arts. 253 RISTJ, 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.