AREsp 2462321 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a incidência da Súmula 7/STJ apontada pela decisão agravada, sendo esse ônus exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; por isso o recurso é incabível nesta instância. Além disso, foi determinada a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).