AREsp 2515737 - DECISAO

AREsp 2515737 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível impugnar, via agravo em recurso especial, decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), e porque o agravo não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 segundo a data de publicação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível impugnar, via agravo em recurso especial, decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), e porque o agravo não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se