AREsp 2533604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não contrapôs de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão pretendida
3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).