AREsp 2425478 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC de 2015; inexequível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC de 2015; inexequível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.