AREsp 2550774 - DECISAO

AREsp 2550774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a existência dos requisitos do título executivo e a comprovação da prestação dos serviços mediante contrato, instrumentos de protesto e demonstrativos; a ausência de identificação completa das testemunhas (rubrica) não invalida o título quando outros elementos do processo confirmam o negócio, e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA ALEM PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prova, Súmula 7/stj, Assinatura De Testemunhas
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prova Súmula 7/stj Assinatura De Testemunhas

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Parties

PATRICIA ALEM PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade/insuficiência do título executivo por falta de prova da contraprestação (prestação dos serviços)
  3. 3 inexigibilidade do título por ausência de identificação/qualificação das testemunhas que assinaram o contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a existência dos requisitos do título executivo e a comprovação da prestação dos serviços mediante contrato, instrumentos de protesto e demonstrativos; a ausência de identificação completa das testemunhas (rubrica) não invalida o título quando outros elementos do processo confirmam o negócio, e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.