AREsp 2475896 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF e deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação aos arts. 927, III, e 1.040, III, do CPC/2015), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF e deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação aos arts. 927, III, e 1.040, III, do CPC/2015), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).