AREsp 2422754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ (prequestionamento) e da Súmula 284 do STF (deficiência da fundamentação)
3. 3 ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interposto pela União não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) — sendo exigível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, que o agravante contraponha-se claramente aos fundamentos da decisão agravada; ante a falta dessa impugnação específica, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).