AREsp 2500132 - DECISAO

AREsp 2500132 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo imperativa a impugnação específica para possibilitar o exame do agravo, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Clodomir Goulart; Órgão Julgador De Origem/agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Clodomir Goulart

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 07/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo imperativa a impugnação específica para possibilitar o exame do agravo, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.