AREsp 2507500 - DECISAO

AREsp 2507500 - DECISAO

Decisões que apreciam pedido de liminar ou antecipação de tutela possuem natureza precária e não acarretam o esgotamento das instâncias ordinárias; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, tornando inadmissível o recurso especial contra tais acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liminar Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Natureza precária das decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Decisões que apreciam pedido de liminar ou antecipação de tutela possuem natureza precária e não acarretam o esgotamento das instâncias ordinárias; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, tornando inadmissível o recurso especial contra tais acórdãos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.