AREsp 2500907 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para interposição de recurso especial
2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e a consequente prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial invocado), ônus que lhe cabe segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).