AREsp 2442852 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para afastar os óbices de admissibilidade apenas quanto à perda de objeto e, no mérito dessa questão, manteve-se a decisão de origem: o mandado de segurança visava exclusivamente viabilizar a inscrição no concurso público, de modo que a posterior eliminação do candidato não determina perda superveniente de objeto; ademais, as alegações de violação constitucional e as invocadas violações aos dispositivos processuais e à Lei do Mandado de Segurança foram reputadas ineptas por ausência de fundamentação técnica, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Inscrição Em Concurso Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a alegação de violação de preceito constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente
  3. 3 existência ou não de perda de objeto pela eliminação superveniente do candidato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar os óbices de admissibilidade apenas quanto à perda de objeto e, no mérito dessa questão, manteve-se a decisão de origem: o mandado de segurança visava exclusivamente viabilizar a inscrição no concurso público, de modo que a posterior eliminação do candidato não determina perda superveniente de objeto; ademais, as alegações de violação constitucional e as invocadas violações aos dispositivos processuais e à Lei do Mandado de Segurança foram reputadas ineptas por ausência de fundamentação técnica, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).