AREsp 2483694 - DECISAO

AREsp 2483694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial ou refutou a incidência das Súmulas 7 e 13/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADALBERTO MAIDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 7 E 13/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 7 E 13/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MAIDEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial ou refutou a incidência das Súmulas 7 e 13/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.