AREsp 2496693 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), limitando-se a argumentos genéricos insuficientes para infirmar o decisum agravado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), limitando-se a argumentos genéricos insuficientes para infirmar o decisum agravado.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment