AREsp 2500279 - DECISAO

AREsp 2500279 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem para fundamentar a não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem para fundamentar a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.