AREsp 2530796 - DECISAO

AREsp 2530796 - DECISAO

Verificada omissão e contradição na decisão quanto à apreciação das provas e à avaliação do dever de observância de padrões mínimos de qualidade, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando os pontos omitidos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANATEL; Agravado: OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, enfrentando os pontos indicados como omissos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Qualidade Do Serviço De Telefonia, Responsabilidade Civil, Atuação Da ANATEL
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Qualidade Do Serviço De Telefonia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANATEL

Agravado

OI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na decisão quanto à apreciação da prova e à fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e manifestação prévia do tribunal a quo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência (Súmula 7/STJ) sobre reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição na decisão quanto à apreciação das provas e à avaliação do dever de observância de padrões mínimos de qualidade, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando os pontos omitidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, enfrentando os pontos indicados como omissos.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, enfrentando as alegações de omissão e contradição indicadas pelo Ministério Público Federal.