AREsp 2436845 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e da fundamentação deficiente quanto à divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); no mérito instrutivo, entendeu-se cabível a astreinte prevista no art. 537 do CPC/2015, com manutenção do valor diário de R$ 2.000,00 e imposição de limite máximo de R$ 100.000,00 por razoabilidade.

Parties
Agravante: Município de Estância; Agravado: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Astreinte (multa Diária), Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Astreinte (multa Diária) Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas 282, 356 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Município de Estância

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação e limitação da multa diária (astreinte) nos termos do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e da fundamentação deficiente quanto à divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); no mérito instrutivo, entendeu-se cabível a astreinte prevista no art. 537 do CPC/2015, com manutenção do valor diário de R$ 2.000,00 e imposição de limite máximo de R$ 100.000,00 por razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial