AREsp 2433416 - DECISAO

AREsp 2433416 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, quanto à aplicação da Súmula 5/STJ relativa à legitimidade passiva da recorrente em razão de novo contrato de concessão celebrado com o Município do Rio de Janeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ quanto à legitimidade passiva em razão de novo contrato de concessão celebrado com o Município do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, quanto à aplicação da Súmula 5/STJ relativa à legitimidade passiva da recorrente em razão de novo contrato de concessão celebrado com o Município do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.