AREsp 2538404 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a negativas genéricas e à assertiva de que não se buscava interpretação contratual ou reexame de provas, não afastando o óbice da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; aplica-se assim o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: CAMILO & GHISI LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
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Parties
CAMILO & GHISI LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
- 3 Falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a negativas genéricas e à assertiva de que não se buscava interpretação contratual ou reexame de provas, não afastando o óbice da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; aplica-se assim o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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