AREsp 2524697 - DECISAO

AREsp 2524697 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; sendo o recurso especial inadmitido com base na Súmula 83/STJ, incumbia ao recorrente demonstrar dissenso jurisprudencial; ademais, não se arbitraram honorários recursais por inexistir fixação prévia em instâncias ordinárias e por não se configurar hipótese do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; sendo o recurso especial inadmitido com base na Súmula 83/STJ, incumbia ao recorrente demonstrar dissenso jurisprudencial; ademais, não se arbitraram honorários recursais por inexistir fixação prévia em instâncias ordinárias e por não se configurar hipótese do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.