AREsp 2521068 - DECISAO

AREsp 2521068 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.