AREsp 2476068 - DECISAO

AREsp 2476068 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmulas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 735/STF, 282/STF, 356/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.