AREsp 2406858 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de não admissão
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 pela Corte de origem, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de não admissão; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% quando cabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).