AREsp 2580541 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e súmula 182/STJ por analogia
3 Exceção quanto ao cabimento de agravo prevista no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade