AREsp 2478359 - DECISAO

AREsp 2478359 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a parcela que versava sobre a não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), estando ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; majoram-se, se cabíveis, os honorários sucumbenciais em 10% conforme os parâmetros legais.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a parcela que versava sobre a não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), estando ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; majoram-se, se cabíveis, os honorários sucumbenciais em 10% conforme os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.