AREsp 1896100 - DECISAO

AREsp 1896100 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; parcela das razões (fundamento sobre impossibilidade de alegação de violação constitucional) não foi combatida, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE IZIDORO CORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Parcelamento Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Parcelamento Fiscal

Case Brief

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Parties

JOSE IZIDORO CORSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão de recurso especial por inadequação das razões recursais
  3. 3 alcance da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; parcela das razões (fundamento sobre impossibilidade de alegação de violação constitucional) não foi combatida, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.