AREsp 2479314 - ACORDAO

AREsp 2479314 - ACORDAO

Parties
Agravante: Maersk Brasil Brasmar Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Maersk Brasil Brasmar Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.