AREsp 2531470 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: Manzoli S/A Comércio e Indústria - massa falida-
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Tema 808 STF
Case Brief
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Parties
Manzoli S/A Comércio e Indústria - massa falida-
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ
- 3 Efeito do Tema 808 do STF sobre títulos judiciais já pagos
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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