AREsp 2523118 - DECISAO

AREsp 2523118 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Conhece-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Parties
Exequente / Recorrente No Agravo Em Recurso Especial: OCTAVIO HENRIQUE GIMENEZ DE ALMEIDA; Executado / Agravado: BERNARD RIAND - ESPÓLIO; Executado / Agravado: GERTRUDA E M WIENEN RIAND - ESPÓLIO; Inventariante / Representante Dos Espólios: CELSO PAZOS MAREQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OCTAVIO HENRIQUE GIMENEZ DE ALMEIDA

Exequente / Recorrente No Agravo Em Recurso Especial

BERNARD RIAND - ESPÓLIO

Executado / Agravado

GERTRUDA E M WIENEN RIAND - ESPÓLIO

Executado / Agravado

CELSO PAZOS MAREQUE

Inventariante / Representante Dos Espólios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 99, § 7º; 101, §§ 1º, 2º; 1.007, § 2º, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento prévio das questões apontadas
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Conhece-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.