AREsp 2507447 - DECISAO

AREsp 2507447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos apontados pela Corte de origem para a não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ; inviabilidade de análise da tese por recurso especial; aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial), sendo obrigatório infirmar especificamente tais motivos conforme a lei e a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de análise de matéria fática por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos apontados pela Corte de origem para a não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ; inviabilidade de análise da tese por recurso especial; aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial), sendo obrigatório infirmar especificamente tais motivos conforme a lei e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).