AREsp 2287074 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo de GILSON porque não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; conhecer do agravo de MARLON apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto os pedidos de absolvição exigem reexame do conjunto fático-probatório (ônus da Súmula n. 7, STJ) e as alegações de nulidade de provas por violação de domicílio/ilegalidade do reconhecimento pessoal constituíram inovação recursal sem prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Recorrente: GILSON JADSON MARCELINO DA SILVA; Recorrente: MARLON ARAUJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo de GILSON JADSON MARCELINO DA SILVA não conhecido. Agravo de MARLON ARAUJO DA COSTA conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Prequestionamento, Inovação Recursal, Nulidade De Provas
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Prequestionamento Inovação Recursal Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON JADSON MARCELINO DA SILVA

Recorrente

MARLON ARAUJO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão recorrida
  2. 2 Pleito de absolvição exige reexame fático-probatório (Súmula n. 7, STJ)
  3. 3 Inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula n. 282, STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de GILSON porque não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; conhecer do agravo de MARLON apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto os pedidos de absolvição exigem reexame do conjunto fático-probatório (ônus da Súmula n. 7, STJ) e as alegações de nulidade de provas por violação de domicílio/ilegalidade do reconhecimento pessoal constituíram inovação recursal sem prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo de GILSON JADSON MARCELINO DA SILVA não conhecido. Agravo de MARLON ARAUJO DA COSTA conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo de GILSON JADSON MARCELINO DA SILVA não conhecido.
  • Agravo de MARLON ARAUJO DA COSTA conhecido para não conhecer do recurso especial.