AREsp 2567271 - DECISAO

AREsp 2567271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma razoada que a controvérsia pudesse ser solucionada sem o reexame de provas, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência que exige impugnação específica, incluindo o manejo da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO ARAGUAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO ARAGUAIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma razoada que a controvérsia pudesse ser solucionada sem o reexame de provas, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência que exige impugnação específica, incluindo o manejo da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se